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Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto


O Reporto, instituído em 1° de dezembro de 2004 pelo Congresso Nacional, é o regime tributário que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação, nas vendas de máquinas, equipamentos e outros bens aos terminais portuários.

Para utilizar o regime, é condição básica a venda direta de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, diretamente às empresas beneficiárias do REPORTO, para inclusão no seu ativo imobilizado e utilização exclusiva na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.

Leia aqui o texto na íntegra e entenda a Lei 11.033 que institui o Reporto.