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Objetivo da Lei:

  • - Investimento da iniciativa privada
  • - Inovação tecnológica
  • - Melhoria da produtividade
  • - Redução da burocracia
  • - Mudança da relação capital/trabalho
  • - Mudança do papel do operador portuário

Resultados da Lei:
  • - Operador portuário com o comando único das operações portuárias.
  • - Criação do CAP — Conselho de Autoridade Portuária — com participação dos operadores portuários, dos usuários e dos trabalhadores.
  • - Trabalho com vínculo empregatício.
  • - Criação do OGMO
  • - Substituição dos sindicatos.
  • - Multifuncionalidade - sem distinção entre trabalho em terra e a bordo.
  • - Acordos Coletivos - em substituição à rígida legislação do trabalho portuário.
  • - Nova estrutura tarifária.
  • - Competitividade dos serviços portuários.